(DOC. VP 144.5460.3001.3400)

TJMG. Direito constitucional. Lei de diretrizes orçamentárias. Mandado de segurança. Duodécimo. Lei de diretrizes orçamentárias e Lei orçamentária anual do município de joaíma. Exercício de 2010. Emenda constitucional 58/09. Redução do percentual de repasse. Denegação da ordem

«- A Emenda Constitucional 58/09, ao alterar a redação do CF/88, art. 29-A, modificou o percentual estabelecido como limite para a execução dos repasses de duodécimos. - Verificado que as Leis Municipais de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária Anual do Município de Joaíma foram editadas posteriormente à vigência da Emenda Constitucional 58/09, mantém-se a sentença que denegou a segurança postulada para que fossem efetuados os repasses dos duodécimos sem a redução promov

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