(DOC. VP 144.5471.0003.9200)

TRT3. Multa por embargos de declaração protelatórios. Cabimento.

«Sabidamente, os Embargos de Declaração não podem visar precipuamente reverter o sentido do comando decisório, por meio de rediscussão da matéria decidida, porquanto seu cabimento encontra-se restrito às hipóteses de existência de omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 535, I e IIc/c CLT, art. 769). Deste modo, a insurgência do Réu não poderia ser aviada por meio de tão estreita via, porquanto a aplicação do divisor de horas extras já havia sido objeto de expressa dec

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