(DOC. VP 144.5703.7005.2800)

TJSP. HABEAS CORPUS. Constrangimento ilegal. Prática de crime previsto no art. 157, § 3º (segunda parte), cumulado com o CP, art. 14, II. Alegam os pacientes que as constrições cautelares foram mantidas por força de decisões carentes de fundamentação, que a gravidade abstrata do delito não é suficiente para mantê-los custodiados e que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Descabimento. Gravidade do delito que, por si só, dá conta da conveniência da mantença dos suplicantes no cárcere. Inteligência do CPP, art. 324, IV. Despachos autorizadores das segregações cautelares que se mostram devidamente motivados e amparado em requisitos do CPP, art. 312. Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote