(DOC. VP 144.7244.0003.6400)

TJSP. Repetição do indébito. Contribuição de iluminação pública. Constitucionalidade. CF/88, art. 149-A. Instituição por Lei Complementar Municipal. Município de Jaú. Lei Complementar 187/02. Progressividade das alíquotas, instituídas em função do aumento do consumo individual de energia elétrica, e por categorias de consumidores (residencial, rural, industrial e comercial). Inadmissibilidade. Inconstitucionalidade da referida lei complementar anteriormente declarada, pelo Órgão Especial desta Corte de Justiça, por meio de controle abstrato de constitucionalidade, não tendo havido modulação dos efeitos temporais dessa decisão no acórdão, foi ela retirada do ordenamento jurídico, operando a exclusão do ato normativo em questão, retroagindo sua eficácia à data de sua entrada em vigor. Embargos Infringentes acolhidos.

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