(DOC. VP 144.7244.0013.3800)

TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Venda a crédito com reserva de domínio. Não observância do procedimento previsto nos CPC/1973, art. 1070 e CPC/1973, art. 1071. Processo anulado de ofício, devendo tramitar em primeiro grau sob o rito adequado. Recurso provido para esse fim.

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