(DOC. VP 144.7244.0019.4200)

TJSP. Recurso. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Inteligência do § 1º do CPC/1973, art. 525 e dos Lei 11608/2003, art. 2º e Lei 11608/2003, art. 6º. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 27. Recurso não conhecido.

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