(DOC. VP 144.7244.0026.8300)

TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Indenização a título de dano moral. Propaganda enganosa. Conduta declarada ilícita pela sentença. Pedido de indenização negado. Apelo do Ministério Público. Propaganda enganosa capaz de causar danos que ultrapassam a esfera individual. Desrespeito às normas consumeristas, em especial aos artigos 31, 37 e 39 do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral devido. Caráter sancionador e educativo. Quantum fixado de acordo com o desvalor da conduta, bem jurídico tutelado e possibilidade econômica da vítima. Montante que deve ser revertido ao Fundo próprio. Recurso provido.

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