(DOC. VP 144.7244.0029.5300)

TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Conversão em pena privativa de liberdade. Cabimento. Agravante que está cumprindo, em regime fechado, a reprimenda corporal que lhe foi aplicada por outro crime. Impossibilidade de locomoção para prestar os mencionados serviços à comunidade. Inteligência do LEP, art. 181, § 1º, alínea e. Agravo em execução penal improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote