(DOC. VP 144.7244.0029.6500)

TJSP. Ação civil pública. Requisitos. Direito do consumidor. Prestação de serviços de agenciamento de modelos fotográficos. Propaganda enganosa e inexecução do serviço. Reconhecimento. Dano moral evidenciado e desconsideração da personalidade jurídica que se mostrou acertada, verificados os requisitos legais para sua aplicação. Recurso improvido.

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