(DOC. VP 144.7244.0030.0000)

TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Revolver e espingarda encontradas no interior da residência. Posse em período que, por expressa previsão legal, descriminalizou a conduta. Hipótese de abolitio criminis temporária. Absolvição decretada. Recurso parcialmente provido para esse único fim.

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