(DOC. VP 144.7244.0032.3400)

TJSP. Família. Petição inicial. Indeferimento. Cabimento. Pretensão de responsabilizar a Fazenda Estadual e o Magistrado corréu por desrespeito à lei processual civil na condução das ações de busca e apreensão de menor e reconhecimento de união estável e sua dissolução, com fundamento no CPC/1973, art. 133. Impossibilidade. Ausência de dolo ou fraude. Inconformismos que não foram manifestados pelo meio processual adequado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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