(DOC. VP 144.8185.9005.0000)

TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação cautelar na origem cuja pretensão é a realização de exame pericial para fins de avaliação de imóveis inseridos em área declarada de utilidade pública. Possibilidade. Atendidos os pressupostos estabelecidos nos CPC/1973, art. 848 e CPC/1973, art. 849. Recurso improvido de forma indiscrepante.

«1. É consabido que cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no CPC/1973, art. 131. 2. No caso em apreço, a providência requestada pelos autores restou deferida por meio de bem fundamentada decisão judicial, na qual, observando-se o devido processo legal, se considerou plausível a produção da prova pericial em questão diante da real possibilidade de ingresso de ação de desapropriação por

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