(DOC. VP 144.8185.9010.9800)

TJPE. Administrativo. Agravo no agravo de instrumento. CTB. Autuação de trânsito pela prática da infração do CTB, art. 175. Presunção de legitimidade. Higidez do ato administrativo não afastada. Agravao desprovido. Decisão unânime.

«I - À míngua de provas contundentes que demonstrem a veracidade do alegado, não há que se admitir como não condutor aquele que assim se indicou perante o Órgão responsável pela aplicação da penalidade, posto que configurado o «venire contra factum proprium». II - Inexiste ofensa ao direito de defesa quando publicada Portaria que determina a aplicação de penalidade, quando a determinação nela contida só se efetiva depois de findo o processo administrativo, em respeito aos re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote