(DOC. VP 144.8185.9011.9500)

TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Mandado de segurança. Decadência. Art. 18 da Lei n.

«1.533 /1951. PRAZO DE 120 DIAS. INÍCIO DO PRAZO. DATA DA CIÊNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. Lei 9.503/1997, art. 264. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 O cerne da questão diz respeito à data de início da contagem do prazo decadencial do direito autoral, para a impetração do Mandado de Segurança que visa anular a penalidade que lhe foi imposta, de suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. 2 Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote