(DOC. VP 144.8431.7000.0100)

STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 260/STF. Direito administrativo. Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ. Extensão aos servidores inativos. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 37, caput, CF/88, art. 40, §§ 4º e 8º, CF/88, art. 60, § 4º, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«TESE: Extensão aos inativos da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ»

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