(DOC. VP 144.9060.0005.4000)

TJSP. Transação. Homologação. Inexistência. Acordo não homologado pelo Magistrado por simples omissão. Suspensão do processo na forma do CPC, art. 792 sem qualquer irresignação das partes. Validade do acordo celebrado, sendo que a falta de homologação, por si só, não lhe retira a executividade. Impossibilidade do arrependimento unilateral. Prosseguimento do feito a partir das regras pactuadas. Recurso provido.

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