(DOC. VP 144.9060.0009.2900)

TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Santa Casa de Misericórdia de São Paulo. Importação de equipamentos para serem utilizados no desenvolvimento de sua atividade. Imunidade tributária prevista no CF/88, CTN, art. 150, VI, «c» e artigos 9º e 14. Reconhecimento. Sociedade civil beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, tendo como atividade principal a prestação de assistência médica através de suas unidades hospitalares. Requisitos preenchidos e comprovados nos autos. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado de São Paulo desprovidos.

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