(DOC. VP 144.9064.1008.6300)

TJSP. Recurso. Repetição de indébito. Inovação processual. Reconhecimento. Argumentos deduzidos em apelação que não foram suscitados em primeiro grau. Ausência de qualquer justificativa a respeito. Exegese do CPC/1973, art. 517. Improcedência.

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