(DOC. VP 144.9064.1014.1600)

TJSP. Prova. Ministério Público. Ação declaratória cumulada com indenização. Negativação do nome do autor supostamente indevida. Possibilidade da prática de crimes de ação penal de iniciativa pública ainda não acobertados pela prescrição. Competência da autoridade judiciária, nos termos do CPP, art. 40, determinar a extração de cópia dos autos, com ulterior remessa ao Ministério Público, para as providências cabíveis. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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