(DOC. VP 144.9131.4009.3900)

TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Foro. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia de contêiner («demurrage»). Exceção de incompetência. Ajuizamento no foro de santos. Inexistência de cláusula de eleição. Incerteza sobre o lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. CPC/1973, art. 100, IV, «d». Autora com sede no méxico, cujo representante no Brasil tem escritório em belo horizonte, Minas Gerais. Desembarque das mercadorias importadas feita nos portos de Rio de Janeiro e de belém-pará. Prevalência da regra prevista no CPC/1973, art. 94, ««caput»»(foro do domicílio do réu). Recurso desprovido.

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