(DOC. VP 144.9131.4011.8500)

TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pedido de antecipação para que a casa bancária preste declaração sobre atos de terceiro mandatário. Prestação de contas que é dever do mandatário e não da instituição financeira (CCB/2002, art. 668). Pretensão que tem por escopo a produção de prova indeferida em outra lide. Ação ordinária que não representa sucedâneo recursal. Não caracterização do «fumus boni iuris». Recurso improvido.

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