(DOC. VP 144.9584.1001.3900)

TJPE. Apelação cível em procedimento de arrolamento. Inobservância do preceito encartado no CPC/1973, art. 1.031, § 2º. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. No caso, tem-se que: (a) o processo administrativo de apuração do tributo referiu-se unicamente à parte do imóvel que tocava à Sra. Severina Nunes de Melo (falecida em 27/09/2006), nada obstante o bem pertencesse também ao seu marido, Sr. José Aires de Melo (falecido em 10/06/2006), sendo certo que ambos figuram, na espécie, como arrolados; (b) assim, para fins de apuração do imposto de transmissão, considerou-se somente a «parte ideal do segundo falecimento», razão pela qual

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