(DOC. VP 144.9584.1006.9800)

TJPE. Direito processual civil e tributário. Agravo de instrumento. ICMS. Importação de óleo combustível por usina termoelétrica. Pretensão de incidência da alíquota de 7% na importação. Não cabimento. Interpretação literal do benefício fiscal concedido em uma das etapas da operação interna de aquisição de óleo combustível por usina termoelétrica. Lei estadual 13.453/2008. Regra do gatt que prevê igualdade de tratamento tributário e não de alíquotas. Agravo de instrumento provido. Unanimidade.

«1. O «leading case» diz respeito à forma de tributação de óleo combustível com baixo teor de enxofre para ser utilizado por usina termoelétrica instalada no território do Estado de Pernambuco. 2. No Brasil, por regulamentação da própria ANP - Agência Nacional de Petróleo, em caso de aquisição interna do mesmo produto por uma termelétrica, existem obrigatoriamente 2 (duas) operações tributárias: a 1ª seria na venda da refinaria para a distribuidora e a 2ª na venda da di

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