(DOC. VP 144.9584.1007.5400)

TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Lei 6.368/1976, art. 12, § 1º, I e II (antiga Lei de drogas). Prisão como pressuposto para conhecimento de apelação. Constrangimento ilegal configurado. Fundamentação apoiada em posicionamento legal e jurisprudencial ultrapassados. Ordem concedida.

«I - Da cópia da sentença, colhe-se que o paciente, na realidade, permaneceu solto durante quase toda a instrução criminal, não constando que tenha criado algum embaraço ao curso normal do feito criminal, razão pela qual não me parece razoável a decretação da sua prisão no ato sentencial. II - O art. 35 da antiga Lei de Drogas versava sobre a necessidade da prisão do acusado, a fim de que o seu Recurso de Apelação fosse recebido. Essa era a sistemática na época, corroborada,

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