(DOC. VP 144.9584.1009.3900)

TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Preliminar de denunciação da lide afastada. Mérito. Incêndio ocorrido em comunidade no município de paulista. A concessionária deve comprovar que a responsabilidade pelo defeito não é sua. Provimento ao recurso dos autores para majorar o quantum indenizatório em decorrência da razoabilidade e proporcionalidade.

«1. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Todas as vítimas do evento são equiparadas a consumidores, nos termos do CDC, art. 17. 2. Preliminar de denunciação da lide afastada. O CDC, art. 88 veda a denunciação em relações de consumo. Precedentes desta corte. 3. No caso dos autos, cabe à concessionária comprovar que o defeito nos aparelhos não existiu ou resultou de culpa exclusiva de terceiros. Com a retirada dos aparelhos promovida pela concessionária, tornou-se imposs�

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