(DOC. VP 144.9584.1013.9500)

TJPE. Direito constitucional e administrativo. Gratificação de policiamento de risco ostensivo. Emenda a inicial para juntar documentos imprescindíveis para análise do pleito antecipatório. Despacho de mero expediente. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. CPC/1973, art. 504. Decisão terminativa negando seguimento ao agravo de instrumento nos termos do CPC/1973, art. 557, «caput». Recurso de agravo legal. Despacho que determinou a emenda da inicial tem conteúdo decisório. Descabimento. Manutenção da decisão impugnada. Entendimento consolidado neste egrégio tribunal e no STJ. Recurso improvido à unanimidade.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote