(DOC. VP 144.9591.0000.7500)

TJPE. Apelações. Reintegração de posse. Agravo retido desprovido. Preliminares de ilegitimidade ativa, impossibilidade jurídica do pedido, negativa de prestação jurisdicional e de julgamento extra petita rejeitados. Pedido de reintegração baseado na posse exercida pelo estado de Pernambuco há mais de 50 (cinquenta) anos. Área pertencente a empresa pública. Área pública afetada. Bem público. Não sujeição à usucapião. Mera detenção. Não cabimento de pedido indenizatório. Apelos desprovidos. Decisão unânime.

«1 - Pugna o Estado de Pernambuco, em suas contrarrazões (446/458), preliminarmente, o julgamento do Agravo Retido de fls. 255/256, para que seja decretada a revelia dos réus. 2 - Analisando detidamente a questão, vê-se que os réus não perderam o prazo para resposta, conforme alega o Estado de Pernambuco. 3 - Alegam os apelantes, preliminarmente, que o Estado de Pernambuco não possui legitimidade para figurar no feito, porquanto baseou seu pedido de reintegração de posse na titul

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