(DOC. VP 144.9591.0000.8800)

TJPE. Apelação cível. Administrativo. Servidor público do Ministério Público de Pernambuco. Pedido de promoção por elevação de nível profissional e progressão funcional para a classe «c», referência «9» do cargo de técnico ministerial. Enquadramento deferido na via administrativa. Discussão relativa à retroação dos efeitos. Apelo parcialmente provido.

«1. Na inicial, requereu o autor, ora apelante, o seu enquadramento na classe «C», referência 9, do cargo de Técnico Ministerial do Ministério Público de Pernambuco, a partir de 1º de setembro de 2005, em virtude da conclusão de curso de especialização, nos termos previstos na Lei Estadual 12.956/2005, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro de Pessoal de Apoio Técnico-Administrativo. 2. O Estado, a seu turno, em sede de contestação, comprovou que a pr

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