(DOC. VP 144.9591.0005.6000)

TJPE. Processual penal. Embargos declaratórios na apelação para reconhecimento da nulidade da audiência de instrução e julgamento. Alegação de omissão não verificada. Impropriedade na hipótese. O presente recurso tem a nítida intenção de revisitar matéria devidamente apreciada. Rejeição. Decisão unânime.

«I - Segundo o CPP, art. 619, os Embargos de Declaração têm por objetivo tão-somente expungir do Acórdão ambiguidade, contradição ou obscuridade ou ainda suprir omissão sobre tema de pronunciamento obrigatório pelo Tribunal. Não se pode falar de qualquer nulidade ou matéria de natureza infringente a serem supridas no Acórdão embargado. II - A Embargante quer novamente o reexame da matéria preliminar já decidida nesta Terceira Câmara. Inexistiu, como ficou bem expresso nos vo

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