(DOC. VP 144.9591.0008.3300)

TJPE. Correição parcial contra decisão que indeferiu pedido de diligências formulado pelo Ministério Público para localizar endereços de testemunhas faltosas junto a orgãos públicos. Conhecimento. Possibilidade. Decisão amparada no CPP, art. 47. Inexistência de erro in procedendo. Correição improvida. Decisão unânime.

«I - A correição parcial é instrumento processual que tem sido admitido como instrumento de natureza recursal residual que visa atacar decisão judicial eivada de erro in procedendo, sobretudo quando a mesma ocasiona tumulto processual. II - Hipótese em que não há como reconhecer que o magistrado incorreu em erro in procedendo porquanto sua decisão encontra amparo no CPP, art. 47 III - Correição improvida. Decisão unânime.»

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