(DOC. VP 144.9591.0008.3400)

TJPE. Habeas corpus. Ação de execução penal. Pedido de progressão de regime. Impossibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de agravo à execução. Precedentes do STF e STJ. Não conhecimento do writ. Decisão unânime.

«1. Contra a decisão do juízo de execução penal que negou a progressão do regime cabe agravo à execução, nos termos do LEP, art. 197, de forma que o presente writ não pode ser conhecido, tendo em vista que a jurisprudência do STF e do STJ ter se firmado no sentido de não aceitar o habeas corpus impetrado como substitutivo de recursos ordinários (STJ, HC 140.875/RJ). 2. Habeas corpus não conhecido.»

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