(DOC. VP 144.9591.0010.2900)

TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de furto qualificado. Alegação de ausência dos requisitos para a custódia. Contumácia delitiva. Paciente responde a outros processos. Necessidade da segregação. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Óbice à concessão de liberdade provisória com ou sem fiança. CPP, art. 324, IV. Condições pessoais supostamente favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares inaplicáveis. Ordem denegada, à unanimidade de votos.

«1. Se a prisão do paciente está devidamente fundamentada, com a observância dos requisitos legais, não há que se falar em constrangimento ilegal por ausência de requisitos para a custódia. 2. Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está justificada na garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa. 3. Nos termos do CPP, art. 324, IV, não será concedida fiança quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão prevent

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