(DOC. VP 144.9591.0013.3000)

TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no aresto embargado. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de que as provas colacionadas pelo Estado de Pernambuco não conseguem comprovar a imprudência do militar no acidente de veículo ocorrido, e que o policial desviou de animal que transitava na rodovia, estando ele protegido pelo que dispõe o CCB, art. 188. 2. A questão em tela foi devidamente enfrentada, e os fundamentos da decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. 3. Não há qualquer omissão, obs

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