(DOC. VP 144.9591.0016.1200)

TJPE. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Licitação e contratos administrativos. Responsabilidade do contratante pela solidez e segurança da obra. Desmoronamento. Obrigação de reparação às suas expensas. Lei 8.666/1993, art. 69. Observância ao devido processo legal no âmbito do procedimento administrativo que culminou na decisão impugnada. Inexistência de nulidade do laudo pericial por cerceamento de defesa. Ausência de omissão. Rediscussão de matéria. Aclaratórios unanimemente improvidos.

«1. Não é possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, a teor do CPC/1973, art. 535. A decisão recorrida enfrentou a matéria posta em debate, com fundamentação suficiente, na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 2. Em primeiro lugar, não assiste razão ao embargante no que tange à arguição de cerceamento de defesa na produção do laudo pericial, isto porque, ao reverso, a matéria foi devidamente apreciada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote