(DOC. VP 145.0062.8002.6900)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei n 13255/2003, artigo 2º, incisos II e III, do Município de São Carlos. Disposições que permitem a extinção dos créditos tributários da dívida ativa mediante dação em pagamento de bens móveis e serviços. Ofensa aos artigos 111 e 117 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

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