(DOC. VP 145.0081.1000.8600)

TJSP. Citação. Expedição de carta citatória para o apelado. Recebimento por terceira pessoa, estranha ao processo. Ônus do apelante de provar que o apelado teve ciência do ato. Descumprimento. Não observância do disposto no CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Reconhecimento da nulidade da citação e, como consequência, de todos os atos praticados posteriormente. Sentença de procedência da desconstitutiva de título e danos morais, anulada, de ofício.

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