(DOC. VP 145.1751.4001.3500)

TJMG. Posse ilegal de arma e munição de uso proibido. Apelação criminal. Posse ilegal de arma e munição de uso proibido ou restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Recurso ministerial. Condenação. Possibilidade. Atipicidade afastada. Necessidade de conduta espontânea. Recurso provido

«- O crime de posse ilegal de munição de uso proibido ou restrito cometido após a data-limite de 31.12.2009 não pode ser tido como fato atípico, visto que não açambarcado pela denominada abolitio criminis temporalis. - O Lei 10.826/2003, art. 32 disponibilizou aos possuidores e proprietários de armas de fogo e munições a faculdade de entrega espontânea das mesmas, garantindo-lhes presunção de boa-fé e indenização, mas em nenhum momento garantiu a eles a manutenção ilegal da

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