(DOC. VP 145.1754.5002.4600)

TJSP. Intimação. Penhora. Intimação pessoal do executado para a apresentação de bem a ser penhorado. Desnecessidade. Intimação realizada via imprensa oficial, na pessoa do procurador devidamente constituído nos autos. Suficiência. Inteligência do CPC/1973, art. 652, §§ 3º e 4º. Agravo de instrumento improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote