(DOC. VP 145.1754.5004.5300)

TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Fazenda do Estado. Propositura de ação de reparação de danos causados em viatura policial. Improcedência. Danos reparados com doações feitas pela comunidade. Prejuízo aos cofres públicos. Não ocorrência. Ademais, nos termos do CCB, art. 934, somente aquele que pagou o dano é que pode reaver daquele por quem pagou. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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