(DOC. VP 145.1754.5009.2200)

TJSP. Atentado contra a segurança de meio de transporte. Aéreo. CP, art. 261, caput. Instalação e funcionamento de rádio clandestina («pirata») operando em frequência fora dos parâmetros técnicos estabelecidos pela legislação. Inexistência, nos autos, de elementos que demonstrem ter o fato imputado colocado em risco efetivo a segurança do transporte aéreo, como exige o referido delito de perigo concreto. Conduta que melhor se ajustaria a figuras delituosas de competência da Justiça Federal. Inadmissibilidade de anulação do feito que, em recurso exclusivo da defesa, repercutiria em desfavor do réu (Súmula 160/STF). Recurso provido para absolver o apelante com fundamento no CPP, art. 386, VII.

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