(DOC. VP 145.1754.5009.6100)

TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Contrato social. Alteração. Exclusão de sócio minoritário. Obediência ao disposto no CCB, art. 1085, parágrafo único. Necessidade. Alteração, entretanto, efetivada sem notificação prévia do sócio excluído. Inexistência de convocação para a assembléia geral. Ampla defesa não garantida. Nulidade da alteração mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote