Carregando…

(DOC. VP 145.1754.5013.3200)

TJSP. Correção monetária e juros moratórios. Lei 11960/09. Controvérsia existente sobre aplicação imediata da alteração trazida à Lei 9497/97, pela Lei 1960/2009 e CF/88, art. 00, § 12, acrescentado pela Emenda Constitucional 62/09. Admissibilidade. Natureza processual da norma. Aplicação imediata aos processos em curso, não importando a data do ajuizamento da ação. Entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, recentemente, pelo Superior Tribunal de Justiça. Princípio do «tempus regi actum». Embargos à execução procedentes. Recurso provido para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote