(DOC. VP 145.1754.5013.6200)

TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Consórcio. Ação de reparação de danos morais e materiais. Pretensão ao recebimento de indenização por não ter a autora recebido o bem objeto do consórcio, mesmo após a devida quitação. Veículo objeto do consórcio arrecadado nos autos da ação falimentar ajuizada contra a cedente. Aquisição de cota do consórcio administrado pela ré através de contrato de cessão de direitos e obrigações. Obrigação da autora de diligenciar acerca da idoneidade da cedente. Impossibilidade de obrigar a ré apelada a responder pela evicção. CCB, art. 447. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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