(DOC. VP 145.2155.2008.2400)

TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Fase executiva. Renúncia ao crédito oriundo da concessão de auxílio-acidente. Descabimento. Petição formulada por advogado sem poderes para tal. CPC/1973, art. 38. Manifestações posteriores à renúncia que tornam inequívoco não ser este o desejo obreiro. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução. Recurso provido.

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