(DOC. VP 145.2155.2008.4000)

TJSP. Recurso. Correição parcial. Determinação de traslado de peças pelo Ministério Público quando da interposição de recurso em sentido estrito. Insurgência ministerial sob alegação de que a providência cabe ao escrivão do cartório, nos termos do CPP, art. 588. Inadmissibilidade. Órgão acusador que dispõe de recursos para a formação do instrumento Observância. Aplicação do princípio da celeridade. Escusa imotivada. Inexistência de «error in procedendo». Correição parcial indeferida.

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