(DOC. VP 145.3720.6015.6300)

TJSP. Cambial. Nota Promissória. Emissão atrelada a contrato de empréstimo com cláusula acessória de alienação fiduciária. Título protestado indevidamente pela instituição bancária. Parcelas do ajuste regularmente pagas. Alegação de que o crédito que o banco apelante tinha junto ao autor teria sido cedido. Descabimento. Não demonstração do vínculo contratual alegado, sendo que, ademais, o devedor não havia sido notificado a respeito, conforme exige o CCB, art. 290. Ineficácia do negócio em relação ao autor. Denunciação da lide repelida. Responsabilidade objetiva do banco pelo prejuízo causado caracterizada. Valor da indenização arbitrado no equivalente a vinte salários mínimos. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por dano moral julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote