(DOC. VP 145.3720.6016.2100)

TJSP. Munição de uso permitido. Posse ilegal. Insurgência contra sentença condenatória, ao argumento de ser atípica a conduta. Acolhimento. Posse de arma e munições em período que, por expressa previsão legal, descriminalizou a conduta. «Reformatio in mellius» em favor do acusado, sendo devida sua absolvição, nos moldes de CPP, art. 386, III. «Abolitio criminis» temporária. Recurso provido nesse sentido.

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