(DOC. VP 145.3900.2001.8300)

STJ. Processual penal. Errônea publicação do nome do pronunciado. Demonstração de ciência ocorrida. Nulidade. Inocorrência. Prejuízos não demonstrados.

«1. Cientificado o resultado do julgamento, não somente por intimação pessoal ao pronunciado, como por publicação com válidas referências ao número do processo e nome do procurador, o erro de grafia em uma letra do nome do acusado não permite admitir como impossibilitado seu conhecimento da publicação. 2. A nulidade de um ato é declarada quando devidamente comprovado prejuízo à parte - princípio pas de nullité sans grief. 3. Negado provimento ao recurso em habeas corpus.»

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