(DOC. VP 145.4862.9000.0900)

TJPE. Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Impugnação ao valor da causa nos autos da apelação. Preclusão temporal. CPC/1973, art. 261. Ação de busca e apreensão. Fixação dos honorários advocatícios. Critério de apreciação equitativa. Subjetividade. Apelação não provida.

«1. É descabida a impugnação ao valor da causa nos autos do recurso de apelação em razão de sua preclusão temporal, tendo em vista que deve ser postulada no prazo da contestação e em incidente próprio, consoante disposto no supramencionado CPC/1973, art. 261. 2. O juiz - ao arbitrar a verba honorária - pode fixar um valor determinado, bem como utilizar os percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, levando em consideração a sua apreciação subjetiva. 3. Recurso n�

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