(DOC. VP 145.4862.9002.3000)

TJPE. Processo penal e penal. Apelação criminal. Exploração sexual. CP, art. 218-B,. Apelação da defesa. Arguições de preliminares que se confundem com o mérito. Não conhecimento. Mérito. Nulidade sentença por falta de motivação/fundamentação e critérios na dosimetria da pena. Inocorrência. Decisão pautada, nos termos do CF/88, art. 93, IX reprimenda mantida. Respeitados os dispositivos legais contidos no art. 59 e 68 do mesmo códex. Absolvição, sob a alegação de insuficiência de provas para a condenação imposta. Inocoerência. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas durante a instrução processual. Valoração da palavra da vítima. Precedentes STJ e STF. Súmula TJPE 082. Condenação mantida. Representação formulada pela vítima quanto aos crimes de estupro presumido e corrupção de menores. Extemporânea. Ausência de irresignação ministerial. Impossibilidade de reformatio in pejus. Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.

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